O fim do voto secreto no Congresso, a voz das ruas e a vontade do Executivo
Há
três PECs (Propostas de Emenda Constitucional) no Senado que acabam com
o voto secreto no Congresso. Duas ajudam a aprimorar a democracia; uma
terceira, de Paulo Paim (PT-RS), ajuda a degradá-la. E é preciso chamar
joio de “joio” e trigo de “trigo”. O presidente do Senado, José Sarney,
decidiu colocá-las na pauta de votação no dia 13. Vamos ver.
Duas das
PECs acabam com o voto secreto no caso de cassação de mandato de
parlamentares. É claro que isso expõe o congressista à pressão da
opinião pública. Mas e daí? Legislativo é assim mesmo. Um juiz tem de se
ater aos autos e não pode se deixar influenciar pelas ruas. Já o Poder
Legislativo é aquele que, por excelência, está sujeito à tal “voz do
povo”. De todo modo, o parlamentar conserva o seu direito de dizer “sim”
ou “não”; pode ceder à pressão ou resistir a ela. O que não é aceitável
é que alguns tantos façam verdadeiros manifestos em defesa da
moralidade e, no escurinho do voto, ajudem a preservar o mandato de
malandros.
Já o projeto
de Paim é ruim. Ele põe fim ao voto secreto em qualquer circunstância.
Aí se dá o contrário: em vez de o parlamentar ficar exposto à pressão da
opinião pública, o que é legítimo, ele fica à mercê da vontade do
Executivo, o que é ilegítimo. A votação de um veto presidencial ou a
aprovação de uma autoridade indicada se dão por voto secreto. O
parlamentar precisa ter a prerrogativa de dizer “não” ao governo sem se
expor a retaliações.
A votação do
pedido certo de cassação de Demóstenes Torres, que será encaminhado
pelo Conselho de Ética, se dará ainda por voto secreto. Ela acontece até
o fim de junho. Uma PEC precisa de quatro votações para ser aprovada:
duas em cada uma das Casas, Câmara e Senado. Ainda que a proposta
obtenha os três quintos necessários, não haverá tempo para aplicá-la no
caso do senador.
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