O Ministério Público Estadual ajuizou nesta
segunda-feira, dia 07, duas ações civis públicas, com pedido de tutela
antecipada. Uma contra o Estado e outra contra o Município de Natal, com
o objetivo de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a
divulgarem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de
comunicação que dispuserem a lista individualizada e nominal constando
as remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e
servidores, ativos e inativos das duas Casas Legislativas, nos termos da
Lei de Acesso à Informação.
Os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam também
gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e
quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos membros e
servidores das referidas Casas Legislativas, bem como que as
presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal
providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa
pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
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