O governo federal sinalizou ontem que pode pagar na
quinta-feira o primeiro repasse do FPE (Fundo de Participação dos
Estados), mesmo sob o risco de descumprir uma decisão do STF (Supremo
Tribunal Federal). Calculada em R$ 74 bilhões para 2013, o fundo é uma
verba essencial para diversos estados – no caso de oito deles,
representa ao menos 40% das receitas.
Mas uma decisão do Supremo de 2010 entendeu que seu atual critério de
distribuição é ilegal, por ser baseado em dados desatualizados, e
mandou que o Congresso aprovasse um novo sistema até o final do ano
passado, o que não aconteceu.
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