Há idade limite para ingressar no TCE
Quem pretende disputar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado deve olhar o que diz a Constituição Federal, em seu artigo 73,
parágrafo 1*, Inciso 1.
Refere-se aos Ministros do TCU, extensivo aos TCEs.
Aqui no RN, na Lei Orgânica, o artigo 190, inciso 1.
Diz lá que o limite de idade para ingressar no cargo é de 64 anos, 11 meses e 29 dias.
Quer dizer: completou 65 não pode mais.
Refere-se aos Ministros do TCU, extensivo aos TCEs.
Aqui no RN, na Lei Orgânica, o artigo 190, inciso 1.
Diz lá que o limite de idade para ingressar no cargo é de 64 anos, 11 meses e 29 dias.
Quer dizer: completou 65 não pode mais.
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