Sobre a contínua decadência – Um Congresso de joelhos para o Executivo e governadores e prefeitos de pires na mão! É como gosta o governo federal
Um
Congresso transformado em capacho do Poder Executivo e, em larga
medida, a federação brasileira em frangalhos têm um emblema a partir
desta quarta: uma “cédula”, em formato de livro, com 3.059 vetos da Presidência da República.
Imprimiram-se os volumes a toque de caixa — e gráfica não falta ao
Senado, de triste memória! — na esperança de que os milhares de vetos
sejam apreciados o mais depressa possível para que se possa, então,
chegar à questão dos royalties do petróleo. Essa rapidez toda tem a ver
com a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo. Pois é…
Então é possível andar com mais rapidez. E por que não se anda?
Já
critiquei aqui a decisão do ministro (tanto quanto me opus desde sempre
ao modo como se mudou a lei), mas não se negue que ela teve ao menos o
mérito de chamar a atenção para o que é um escândalo a qualquer pessoa
de bom senso: o acúmulo de 3.060 vetos não apreciados. Pretende-se dar
cabo deles em dois dias. É mesmo? Com que qualidade?
Um Congresso inerme
É claro que a forma como o Poder Executivo conduz o governo condiciona a existência de um Congresso covarde. E um Congresso covarde estimula a hipertrofia do Executivo. Tratei outro dia do assunto. O governo do PT, especialmente na era Dilma, negocia mal, não forma consensos nem mesmo maiorias, perde votações no Congresso e, ato contínuo, faz o quê? Veta o que considera inconveniente e edita uma Medida Provisória com o conteúdo que não foi negociado com ninguém. Foi assim no caso do Código Florestal. Está sendo assim com o petróleo.
É claro que a forma como o Poder Executivo conduz o governo condiciona a existência de um Congresso covarde. E um Congresso covarde estimula a hipertrofia do Executivo. Tratei outro dia do assunto. O governo do PT, especialmente na era Dilma, negocia mal, não forma consensos nem mesmo maiorias, perde votações no Congresso e, ato contínuo, faz o quê? Veta o que considera inconveniente e edita uma Medida Provisória com o conteúdo que não foi negociado com ninguém. Foi assim no caso do Código Florestal. Está sendo assim com o petróleo.
Há o risco de uma gigantesca bagunça. Pensemos nos casos em que, aos vetos, se sucederam MPs. Vejam que sequência estupenda:
1: se os vetos caem, fica valendo o texto originalmente aprovado pelo Congresso, certo?;
2: ocorre que o texto aprovado pelo Congresso costuma justamente ter seu conteúdo negado pelas MPs., que entram em vigência tão logo são editadas.
1: se os vetos caem, fica valendo o texto originalmente aprovado pelo Congresso, certo?;
2: ocorre que o texto aprovado pelo Congresso costuma justamente ter seu conteúdo negado pelas MPs., que entram em vigência tão logo são editadas.
Muito bem!
Gleisi Hoffmann é chefe da Casa Civil, mas cuida de outros assuntos. A
relação do governo com o Congresso está a cargo da estupefaciente Ideli
Salvatti, ministra das Relações Institucionais. É o único sinal de que
Dilma pode ter algum senso de humor, ainda que triste… Tivemos notícia
da ministra por esses dias, num encontro com petistas. Estava
satanizando a oposição…
A bagunça
no Congresso, por seu turno, é tal que, descobriu-se só em março, o
Poder vinha desrespeitando, desde 2001, o parágrafo 9º do Arrigo 62 da
Constituição, que determina:
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Nunca se
tinha criado tal comissão. A rigor, meus caros, a tramitação de todas as
MPs que não passaram por essa comissão teria um vício insanável de
origem, e elas poderiam ser declaradas sem validade. O Supremo jamais
faria isso porque levaria o país à breca. Mas notem: para o país não ir
para o ralo, manda-se para o ralo um artigo da Constituição… “Que país é
este?”, perguntaria aquele.
Governo sem rumo, Congresso sem eixo
Se o governo é fraco, e é (e seria ainda que aprovado por 100%), as lideranças no Congresso, com raras exceções, vão se revelando uma piada. E os governadores? Viram lá os oito puxando o saco de Lula? Pois é… Além de estarem usando o dinheiro do contribuinte para o puro proselitismo, deixavam de cumprir outra função: defender, de fato, seus respectivos estados e o pacto federativo, que foi para o vinagre faz tempo.
Se o governo é fraco, e é (e seria ainda que aprovado por 100%), as lideranças no Congresso, com raras exceções, vão se revelando uma piada. E os governadores? Viram lá os oito puxando o saco de Lula? Pois é… Além de estarem usando o dinheiro do contribuinte para o puro proselitismo, deixavam de cumprir outra função: defender, de fato, seus respectivos estados e o pacto federativo, que foi para o vinagre faz tempo.
O governo
federal não se entende com o Congresso; os governadores não se entendem
com as bancadas de seus estados; as decisões vão sendo tomadas à
matroca. Querem um exemplo formidável? O Fundo de Participação dos
Estados (FPE) é composto, por determinação constitucional, com parte do
que se arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI. A cada vez que o
governo federal decide desonerar este ou aquele setor da economia (“para
crescer mais”…), diminui o fluxo de dinheiro para o FPE e, portanto,
para os estados… As regras de distribuição desse fundo, diga-se, têm
vigência até o próximo dia 31 de dezembro porque o STF declarou a sua
inconstitucionalidade. E não se sabe como será no ano que vem porque nem
Congresso nem governadores se mobilizaram a tempo.
Sem
consenso em relação a um requerimento de urgência para votação, ainda
nesta semana, para implementar as mudanças, os senadores apostam agora
num parecer da Consultoria Jurídica do Senado assegurando que estados e
municípios não serão prejudicados com o adiamento da discussão da
matéria. Encomendado pelo senador
Francisco Dornelles (PP-RJ) e lido em Plenário pelo senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP), o parecer afirma que a distribuição dos cerca de R$
70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em
2012. REGRAS, REITERO, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS! Mas oito
governadores ao menos estavam muitíssimo ocupados prestando reverência
ao Babalorixá de Banânia…
Covardia
Nem governadores nem parlamentares entram na batalha federativa — ou para que o Brasil, se quiserem, passe a ser, então, uma federação. E já que o segredo de aborrecer é dizer tudo, como queria Voltaire, vamos lá. Esse mesmo Congresso que não se mobiliza em defesa de suas próprias prerrogativas sabe ser generoso na hora de votar isso e aquilo, ainda que quebre os estados e municípios. Os governadores evitam falar porque, afinal, não querem se queimar com “causas boas e corretas”.
Nem governadores nem parlamentares entram na batalha federativa — ou para que o Brasil, se quiserem, passe a ser, então, uma federação. E já que o segredo de aborrecer é dizer tudo, como queria Voltaire, vamos lá. Esse mesmo Congresso que não se mobiliza em defesa de suas próprias prerrogativas sabe ser generoso na hora de votar isso e aquilo, ainda que quebre os estados e municípios. Os governadores evitam falar porque, afinal, não querem se queimar com “causas boas e corretas”.
Peguemos o
caso do piso nacional dos professores, cuja correção passou a ser
atrelada ao aumento do valor gasto por aluno no Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Sabem quem se insurgiu
contra a medida? O petista Tarso Genro, que governa o Rio Grande do
Sul! Foi na sua gestão como ministro da Educação que se definiu um piso
nacional. É claro que é um despropósito tirar dos estados o poder de
gerir a sua própria folha de pagamento — porque é disso que se trata. Se
isso não fere a autonomia dos estados, o que ferirá? Sobrará para o
Supremo declarar a sua inconstitucionalidade? Já que ministros não são
mesmo votados pelo povo, quem sabe eles compensem, nesse caso, a
covardia generosa dos parlamentares que não pensaram nos seus próprios
estados e municípios quando aprovaram aquela insanidade.
A desordem
federativa resulta em baguncismo institucional, de que se viverá nesta
quarta, parece, um capítulo, com os parlamentares portando uma “cédula”
que é um verdadeiro livro, com 3.059 vetos. A maioria não terá a menor
ideia sobre o que estará sendo votado.
No
Congresso, há, sim, algumas poucas vozes maiúsculas, quase sempre na
oposição. O comando, como se nota, das duas Casas é uma lástima.
Desapareceram os parlamentares que falavam em nome da instituição, do
Poder. O governo federal é uma soma de minoridades. José Eduardo
Cardozo, ministro da Justiça, a quem não falta ao menos articulação de
ideias (ainda que nem sempre boas), poderia assumir o papel de ao menos
organizar a agenda… Mas quê… Estava, até havia pouco, empenhado em
derrubar o secretário de Segurança de São Paulo. Nos últimos dias, seu
papel era defender Lula e tentar blindar a turma flagrada com a boca na
botija na Operação Porto Seguro.
Ocorre,
meus caros, que toda essa confusão, no fim das contas, é mesmo método,
para ficar na segunda derivação shakespeariana mais citada (só perde
para o “ser ou não ser…”). O governo gosta de ter um Congresso de
joelhos e governadores e prefeitos com o pires na mão. Alguns, quando
não se ajoelham porque obrigados, o fazem por vício de sujeição. Aí a
coisa fica difícil. E antes que os espadachins da reputação alheia se
assanhem, observo: isso não é ruim porque o governo federal é petista.
Seria ruim qualquer que fosse o presidente, de qualquer partido.
Pior para o Brasil.
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